TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas
Código de Defesa do Consumidor
Art. 42-A
Última alteração pela Lei 12.039/2009, de 1 de outubro de 2009. 80 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 42-A.
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor,
deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
(Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor,
deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
(Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.039/2009 de 1 de outubro de 2009
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de 15 tribunais
TJBA 49 · TJSP 6 · TJRS 5 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJRJ 3 · TJPR 2 · TJMA 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJPE 1 e outros
AREsp AREsp 2370837STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/05/2026
Apelação Cível 5003836-64.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 14/11/2025
Decisão 0008285-77.2023.8.16.0026TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 11/11/2025
123
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJBA 76 · TJCE 23 · STJ 12 · TJMA 8 · TJDFT 2 · TJSC 1 · TJGO 1
REsp REsp 2171974STJ, Daniela Teixeira, julgado em 09/12/2025
Apelação 5001689-67.2023.8.24.0026TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 07/07/2025
AREsp AREsp 2877838STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.