TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 29

4.412 acórdãos e 5.448 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas
as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Decisões que citam este artigo

4.412

acórdãos de 35 tribunais

TJSP 840 · TJRJ 457 · TJMG 369 · TJRS 343 · TJBA 303 · TJMA 303 · TJSC 247 · TJPR 240 · TJDFT 227 · TJRN 220 · TJMT 141 · TJGO 131 e outros

Apelação Cível 1002634-72.2025.8.26.0099TJSP, Dimitrios Zarvos Varellis, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 1034376-18.2025.8.26.0002TJSP, João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 1001539-28.2024.8.26.0653TJSP, Dimitrios Zarvos Varellis, julgado em 05/11/2026

5.448

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJMA 4.095 · STJ 386 · TJPR 259 · TJDFT 154 · TJSC 142 · TJRJ 88 · TJGO 74 · TJBA 73 · TJCE 53 · TJRS 32 · TJSP 28 · TJMG 14 e outros

REsp REsp 2287669STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3246296STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

Decisão 0156716-29.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.