Art. 31

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem
assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa
sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia,
prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam
à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações
de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor,
serão gravadas de forma indelével.
(Incluído pela Lei nº
11.989, de 2009)