TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Art. 30

11.340 acórdãos e 2.315 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer
forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o
contrato que vier a ser celebrado.

Decisões que citam este artigo

11.340

acórdãos de 42 tribunais

TJSP 1.799 · TJDFT 1.408 · TJGO 835 · TJRJ 695 · TJES 688 · TJBA 648 · TJPE 592 · TJMA 512 · TJRS 419 · TJMT 406 · TJRN 397 · TJPR 383 e outros

Apelação Cível 5026874-85.2023.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1003162-67.2023.8.26.0070TJSP, Sidney Braga, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3000473-28.2026.8.06.0115TJCE, Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 11/11/2026

2.315

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 796 · TJDFT 303 · TJMA 180 · TJBA 176 · TJGO 166 · TJPR 130 · TJSC 119 · TJCE 88 · TJRJ 79 · TST 60 · TJRS 50 · TJSP 37 e outros

AREsp AREsp 3285530STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3137224STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3337774STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.