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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969)
Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969: dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º - O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações…
- Art. 2Art. 2º - À ECT compete: I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional; II - exercer…
- Art. 3Art. 3o A ECT tem a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) I - Assembleia Geral; (Incluído pela Lei nº 12.490, de…
- Art. 4Art. 4º - Os Estatutos da ECT, que serão expedidos por decreto, estabelecerão a organização, atribuições e funcionamento dos órgãos que…
- Art. 5Art. 5º - Caberá ao Presidente representar a ECT em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários e delegar…
- Art. 6Art. 6º - O Capital inicial da ECT será constituido integralmente pela União na forma deste Decreto-lei. § 1º - O Capital inicial será…
- Art. 7Art. 7º - A ECT poderá contrair empréstimos no país ou no Exterior que objetivem atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus…
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10Art. 10 - As resoluções do Conselho de Administracão (C.A) referentes aos assuntos de que tratam os artigos 8º e 9º dependerão da…
- Art. 11Art. 11º - O regime jurídico do pessoal da ECT será o da consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de…
- Art. 12Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios…
- Art. 13Art. 13 - Ressalvada a competência do Departamento de Polícia Federal, a ECT manterá serviços de vigilância para zelar, no âmbito das…
- Art. 14Art. 14 - Enquanto não se ultimar o processo de transferência a que se refere a Lei nº 5.363, de 30 de novembro de 1967, a ECT continuará…
- Art. 15Art. 15 - Ressalvadas a competência e jurisdição da Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), a ECT, como sucessora ao DCT, poderá…
- Art. 16Art. 16 - Enquanto não forem transferidos, para a EMBRATEL, os serviços de telecomunicações, que o Departamento dos Correios e Te légrafos…
- Art. 17Art. 17 - Observada a programação financeira do Governo, serão transferidas para a ECT, nas épocas próprias, como parcela integrante ao seu…
- Art. 18Art. 18 - A ECT procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas recorrendo, sempre que possível, à execução indireta…
- Art. 19Art. 19 - Compete ao Ministro das Comunicações exercer supervisão das atividades da ECT, nos termos e na forma previstos no título IV ao…
- Art. 20Art. 20 - A ECT enviará ao Tribunal de Contas da União as suas contas gerais relativas a cada exercício, na forma da legislação em vigor.
- Art. 21Art. 21 - Até que sejam expedidos os Estatutos, continuarão em vigor as normas regulamentares e regimentais que não contrariarem o disposto…
- Art. 21-AArt. 21-A. Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
- Art. 21-BArt. 21-B. As funções gerenciais e técnicas da ECT, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal…
- Art. 22Art. 22 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Brasília, 20 de março de 1969…