14 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 11º - O regime jurídico do pessoal da ECT será o da consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 538, de 1969)
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 538, de 1969)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 7 · TST 4 · TRT11 2 · TRT10 1
IncJulgRREmbRep-IncJulgRREmbRep 1000250-90.2022.5.02.0025TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 20/05/2026
Rot 0000853-24.2015.5.05.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 27/08/2024
Airr 0001496-62.2016.5.10.0014TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/06/2022
33
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 33
Airr 0010176-36.2025.5.03.0072TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/11/2026
Airr 0010855-75.2024.5.03.0135TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 10/09/2025
Airr 0010308-44.2024.5.03.0132TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 13/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.