0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2022.
Art. 10 - As resoluções do Conselho de Administracão (C.A) referentes aos assuntos de que tratam os artigos 8º e 9º dependerão da homologação do Ministro das Comunicações.
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001915-47.2013.5.20.0002TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 01/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.