Artigo revogado pela pela Lei nº 12.490, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2021.
Art. 9º - A concessão, suspensão ou cancelamento do privilégio da franquia
postal-telegráfica, com isenção parcial ou total das tarifas e preços, serão
competência do Conselho de Administração (C.A.).
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
postal-telegráfica, com isenção parcial ou total das tarifas e preços, serão
competência do Conselho de Administração (C.A.).
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5004735-61.2021.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 23/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.