Artigo revogado pela pela Lei nº 12.490, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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Art. 8º - Os prêmios, contribuições, tarifas e preços dos serviços a cargo da ECT
serão aprovados pelo Conselho de Administração (C.A.) respeitados os acordos ou convenções a que o Brasil estiver obrigado, assim como a competência do Conselho
Interministerial de Preços.
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
serão aprovados pelo Conselho de Administração (C.A.) respeitados os acordos ou convenções a que o Brasil estiver obrigado, assim como a competência do Conselho
Interministerial de Preços.
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000405-64.2024.5.07.0005TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 08/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.