1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.
Art. 7º - A ECT poderá contrair empréstimos no país ou no Exterior que objetivem
atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços, observadas a legislação
e regulamentação em vigor.
atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços, observadas a legislação
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT1 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100676-51.2023.5.01.0048TRT1
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000228-65.2017.5.17.0006TST, Emmanoel Pereira, julgado em 03/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.