7 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2021.
Art. 6º - O Capital inicial da ECT será constituido integralmente pela União na forma
deste Decreto-lei.
§ 1º - O Capital inicial será constituido pelos bens móveis, imóveis, valores,
direitos e ações que, pertencentes à União, estejam, na data deste Decreto lei, a
serviço ou a disposição do DCT.
§ 2º - Os bens e direitos de que trata este artigo serão incorporados ao ativo da ECT
mediante inventário e levantamento a cargo de Comissão designada, em conjunto, pelos Ministros da Fazenda e das Comunicações.
§ 3º - O capital inicial da ECT poderá ser aumentado por ato do poder Executivo,
mediante a incorporação de recursos de origem orçamentária, por incorporação de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades, pela reavaliação do ativo e por depósito de capital feito pela União.
§ 4º - Poderão vir a participar dos futuros aumentos do capital outras pessoas
jurídicas de direito público interno, bem como entidades integrantes da Administração
Federal Indireta.
deste Decreto-lei.
§ 1º - O Capital inicial será constituido pelos bens móveis, imóveis, valores,
direitos e ações que, pertencentes à União, estejam, na data deste Decreto lei, a
serviço ou a disposição do DCT.
§ 2º - Os bens e direitos de que trata este artigo serão incorporados ao ativo da ECT
mediante inventário e levantamento a cargo de Comissão designada, em conjunto, pelos Ministros da Fazenda e das Comunicações.
§ 3º - O capital inicial da ECT poderá ser aumentado por ato do poder Executivo,
mediante a incorporação de recursos de origem orçamentária, por incorporação de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades, pela reavaliação do ativo e por depósito de capital feito pela União.
§ 4º - Poderão vir a participar dos futuros aumentos do capital outras pessoas
jurídicas de direito público interno, bem como entidades integrantes da Administração
Federal Indireta.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 3 · STF 1 · TST 1 · TR1 1 · TRF3 1
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0050909-46.2012.4.01.3400TR1, David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 26/08/2020
Apelação Cível 0003794-97.2015.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/09/2019
Apelação Civel (ac) 0002085-55.2005.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 25/02/2019
13
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 12 · TRF1 1
Ação Cível Originária ACO 3307STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 26/08/2021
Medida Cautelar na Ação Cível Originária ACO 3410 MCSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 21/08/2020
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0010400-35.2010.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 30/07/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.