3 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 5º - Caberá ao Presidente representar a ECT em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários e delegar competência, permitindo, se for o
caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.
caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TST 2 · TRF3 1
Airr 0114500-06.2009.5.11.0011TST, Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, julgado em 05/11/2014
Rr 0025700-37.2009.5.03.0136TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 10/04/2013
Apelação Cível 0002515-07.1995.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 19/10/2009
17
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 16 · STF 1
Airr 0001290-87.2016.5.07.0028TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 28/10/2026
Airr 0000606-39.2022.5.07.0001TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 11/03/2026
Airr 0001292-94.2015.5.07.0027TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 27/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.