3.591 acórdãos e 5.880 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda
Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade
de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade
de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
Decisões que citam este artigo
3.591
acórdãos de 39 tribunais
TST 983 · TRT10 677 · TRF3 299 · TRT3 188 · TRT6 185 · TRT21 184 · TRF1 182 · TRT7 95 · TRT20 94 · TRT12 93 · TRT1 88 · TRT16 67 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5049974-35.2025.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 04/11/2026
Airr 0010711-74.2024.5.03.0047TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0006553-92.2018.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
5.880
decisões monocráticas de 15 tribunais
TST 5.757 · STF 26 · TJDFT 22 · TRF5 16 · TJMA 15 · TRF1 11 · TJGO 8 · TR3 6 · STJ 5 · TRF4 5 · TRF2 4 · TJPB 2 e outros
Rr 0010778-82.2025.5.03.0183TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 13/11/2026
Airr 0000034-70.2024.5.05.0033TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
Airr 0000771-73.2025.5.21.0007TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.