Art. 21-A. Aplica-se subsidiariamente a este
Decreto-Lei a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
(Incluído pela Lei nº
12.490, de 2011)
Decreto-Lei a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
(Incluído pela Lei nº
12.490, de 2011)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.