Art. 21-B. As funções gerenciais e técnicas da ECT, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente por
empregados do quadro de pessoal permanente da empresa.
(Incluído pela Lei nº
12.490, de 2011)
empregados do quadro de pessoal permanente da empresa.
(Incluído pela Lei nº
12.490, de 2011)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.