0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 22 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1969;
148º da Independência e 81º da República.
A.COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
Hélio Beltrão
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 21.3.1969 e retificado em 25.3.1969
disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1969;
148º da Independência e 81º da República.
A.COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
Hélio Beltrão
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 21.3.1969 e retificado em 25.3.1969
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001290-87.2016.5.07.0028TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 28/10/2026
Airr 0001022-36.2016.5.07.0027TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 07/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.