2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 21 - Até que sejam expedidos os Estatutos, continuarão em vigor as normas
regulamentares e regimentais que não contrariarem o disposto neste Decreto-lei.
regulamentares e regimentais que não contrariarem o disposto neste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRT10 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0012508-02.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 07/08/2014
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000692-17.2022.5.10.0004TRT10
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001290-87.2016.5.07.0028TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 28/10/2026
Airr 0001022-36.2016.5.07.0027TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 07/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.