5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2011.
Art. 20 - A ECT enviará ao Tribunal de Contas da União as suas contas gerais relativas a
cada exercício, na forma da legislação em vigor.
cada exercício, na forma da legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 5
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0010580-95.2003.4.01.3500TRF1, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, julgado em 22/11/2011
Apelação Civel (ac) 0008351-88.2000.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, julgado em 26/07/2011
Apelação Civel (ac) 0002358-07.2004.4.01.3500TRF1, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, julgado em 26/07/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.