Art. 2

Art. 2º - À ECT compete:
I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o
território nacional;
II - exercer nas condições estabelecidas nos artigos 15 e 16, as atividades alí
definidas.
III - explorar os seguintes serviços postais:
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
a) logística integrada;
(Incluída
pela Lei nº 12.490, de 2011)
b) financeiros; e (Incluída
pela Lei nº 12.490, de 2011)
c) eletrônicos.
(Incluída
pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único. A ECT poderá, obedecida a
regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias
comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior
eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento.
(Incluído pela Lei
nº 12.490, de 2011)