Art. 1

Art. 1º - O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT;
nos termos do artigo 5º, ítem II, do Decreto lei nº.200 (*), de 25 de fevereiro de 1967.
(Vide
Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967)
§ 1o
A ECT tem sede e foro
na cidade de Brasília, no Distrito Federal.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 2o
A ECT tem atuação no território nacional e no exterior.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 3o
Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá:
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
I - constituir subsidiárias; e (Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
II - adquirir o controle ou participação
acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 4o
É vedado às empresas
constituídas ou adquiridas nos termos do § 3o
atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 5o
(VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 6o
A constituição de subsidiárias e a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser comunicadas à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contado da data da concretização do ato correspondente.
(Incluído pela Lei
nº 12.490, de 2011)