Art. 15 - Ressalvadas a competência e jurisdição da Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), a ECT, como sucessora ao DCT, poderá prosseguir na construção, conservação e exploração dos circuitos de telecomunicações, executando
os serviços públicos de telegrafia e demais serviços públicos de telecomunicações,
atualmente a seu cargo.
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atualmente a seu cargo.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.