3 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 18 - A ECT procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas
recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contratos e convênios,
condicionado esse critério aos ditames de interesse público e às conveniências da segurança nacional.
recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contratos e convênios,
condicionado esse critério aos ditames de interesse público e às conveniências da segurança nacional.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
Rr 0000781-38.2010.5.18.0004TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 24/02/2021
Rr 0000310-66.2011.5.03.0016TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 19/09/2012
Rr 3996900-11.2002.5.03.0900TST, Terezinha Celia Kineipp Oliveira, julgado em 16/10/2002
47
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 46 · TRF2 1
Rr 0010207-16.2024.5.03.0032TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 17/06/2026
Rr 0011435-12.2023.5.03.0145TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 12/05/2026
Rr 0011435-12.2023.5.03.0145TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 08/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.