Art. 17 - Observada a programação financeira do Governo, serão transferidas para a ECT,
nas épocas próprias, como parcela integrante ao seu capital, as dotações
orçamentárias e os créditos abertos em favor do atual DCT, assim como quaisquer
importâncias a este devidas, deduzida a parcela correspondente às receitas previstas no orçamento geral da União como receita do Tesouro o que, por força deste Decreto-lei,
passam a constituir receita da Empresa.
nas épocas próprias, como parcela integrante ao seu capital, as dotações
orçamentárias e os créditos abertos em favor do atual DCT, assim como quaisquer
importâncias a este devidas, deduzida a parcela correspondente às receitas previstas no orçamento geral da União como receita do Tesouro o que, por força deste Decreto-lei,
passam a constituir receita da Empresa.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.