Art. 20-D

Art. 20-D
. Sem
prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas
relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)
I - notificar as
pessoas de que trata o
caput
deste artigo ou terceiros para prestar
depoimentos ou esclarecimentos;
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)
II - requisitar
informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)
III - instaurar
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito
inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber,
as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)