Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 20-E
Última alteração pela Lei 13.606/2018, de 9 de janeiro de 2018. 19 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 20-E.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos
complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
(Vide ADIN
5881)
(Vide ADIN
5886)
(Vide ADIN
5890)
(Vide ADIN
5925)
(Vide ADIN
5931)
(Vide ADIN
5932)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos
complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
(Vide ADIN
5881)
(Vide ADIN
5886)
(Vide ADIN
5890)
(Vide ADIN
5925)
(Vide ADIN
5931)
(Vide ADIN
5932)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.606/2018 de 9 de janeiro de 2018
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 12 · TRF4 6 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5034369-72.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5026338-63.2026.4.04.0000TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5010811-28.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 05/10/2026
27
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 15 · TRF2 5 · STJ 4 · TRF5 3
REsp REsp 2297435STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5015358-14.2026.4.02.0000TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 5013663-25.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 03/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.