Art. 20-C

Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios
de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde
que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento
da ação de que trata o
caput
deste artigo, observados os critérios
de racionalidade, economicidade e eficiência.
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)