Art. 20-B

Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos
nela indicados.
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)
(Vide ADIN
5881)
(Vide ADIN
5886)
(Vide ADIN
5890)
(Vide ADIN
5925)
(Vide ADIN
5931)
(Vide ADIN
5932)
§ 1o
A notificação será expedida
por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada
entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)
§ 2o
Presume-se válida a
notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável
à Fazenda Pública.
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)
§ 3o
Não pago o débito no prazo
fixado no caput
deste artigo, a Fazenda Pública poderá:
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)
(Vide ADIN
5881)
(Vide ADIN
5886)
(Vide ADIN
5890)
(Vide ADIN
5925)
(Vide ADIN
5931)
(Vide ADIN
5932)
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos
que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços
de proteção ao crédito e congêneres; e (Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a
certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a
arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
(Incluído pela Lei nº
13.606, de 2018)
(Vide ADIN
5881)
(Vide ADIN
5886)
(Vide ADIN
5890)
(Vide ADIN
5925)
(Vide ADIN
5931)
(Vide ADIN
5932)