Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 20-A
Última alteração pela Lei 12.649/2012, de 17 de maio de 2012. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente
for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº
12.649, de 2012)
Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente
for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº
12.649, de 2012)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.649/2012 de 17 de maio de 2012
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TR3 1
Agravo de Instrumento 0007417-17.2026.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 21/07/2026
Agravo de Instrumento 0812435-54.2024.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 11/02/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 0000709-33.2020.4.03.6202TR3
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 1 · TST 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5039131-34.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5070149-97.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/10/2025
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv) 1001712-54.2021.4.01.3315TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 14/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.