Art. 20

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor
consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1o
Os autos de execução a que se refere este artigo serão
reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
§ 2o
Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários
devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
(Redação dada pela Lei nº 11.033,
de 2004)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº
13.043, de 2014)
§ 4o
No caso de reunião de processos contra o
mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980
, para os fins de que trata o limite indicado no caput
deste artigo, será
considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
(Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)