Art. 19-F

Art. 19-F. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
poderá contratar, por meio de processo licitatório ou credenciamento, serviços de terceiros para auxiliar sua atividade de cobrança.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Os serviços referidos no caput
deste
artigo restringem-se à execução de atos relacionados à cobrança
administrativa da dívida ativa que prescindam da utilização de informações protegidas por sigilo fiscal, tais como o contato com os
devedores por via telefônica ou por meios digitais, e à administração de bens oferecidos em garantia administrativa ou judicial ou penhorados em execuções fiscais, incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação
desses bens.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º O órgão responsável, no âmbito de suas
competências, deverá regulamentar o disposto neste artigo e definir
os requisitos para contratação ou credenciamento, os critérios para seleção das dívidas, o valor máximo admissível e a forma de remuneração do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde
que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas usuais de mercado.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)