Art. 19-E

Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo
administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica
o voto de qualidade a que se refere o
§ 9º do art. 25 do Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972
, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.
(Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.160, de 2023)
Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº
14.689, de 2023)