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Novidades da legislação

Código Tributário Nacional: dispositivos revogados

8 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 39 · pela Lei Complementar nº 227, de 2026
  • Art. 86 · pela Lei Complementar nº 143, de 2013
  • Art. 87 · pela Lei Complementar nº 143, de 2013
  • Art. 88 · pela Lei Complementar nº 143, de 2013
  • Art. 89 · pela Lei Complementar nº 143, de 2013
  • Art. 93 · pela Lei Complementar nº 143, de 2013
  • Art. 94 · pela Lei Complementar nº 143, de 2013
  • Art. 95 Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País · pela Lei Complementar nº 143, de 2013