TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais

Art. 94

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 143, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

46 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 94.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJRN 25 · TJGO 10 · CARF 5 · STJ 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJBA 1 · TRF2 1

Recurso Inominado Cível 0802645-33.2026.8.20.5106TJRN, José Conrado Filho, julgado em 20/10/2026

Decisão 10936.720138/2011-92CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 24/08/2026

Recurso Inominado Cível 0800991-11.2026.8.20.5106TJRN, Fabio Antonio Correia Filgueira, julgado em 04/08/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 6 · TJBA 4 · TJGO 4 · TRF2 3 · TRF4 2 · TRF1 1 · TST 1

Ação Rescisória (Seção) 5038092-02.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 21/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5056455-27.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/06/2026

Agravo de Instrumento 5039570-79.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 12/12/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.