TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação
Art. 90
158 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do art. 88, será estabelecido da seguinte forma:
Inverso
do índice relativo à renda per capita da entidade participante:
Fator
Até
0,0045 ...............................................................
0,4
Acima de 0,0045 até 0,0055 .....................................
0,5
Acima de 0,0055 até 0,0065 .....................................
0,6
Acima de 0,0065 até 0,0075 .....................................
0,7
Acima de 0,0075 até 0,0085 .....................................
0,8
Acima de 0,0085 até 0,0095 .....................................
0,9
Acima de 0,0095 até 0,0110 .....................................
1,0
Acima de 0,0110 até 0,0130 .....................................
1,2
Acima de 0,0130 até 0,0150 .....................................
1,4
Acima de 0,0150 até 0,0170 .....................................
1,6
Acima de 0,0170 até 0,0190 .....................................
1,8
Acima de 0,0190 até 0,0220 .....................................
2,0
Acima de 0,220 ............................................... .........
2,5
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, determina-se o índice relativo à renda
per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita
média do País.
Inverso
do índice relativo à renda per capita da entidade participante:
Fator
Até
0,0045 ...............................................................
0,4
Acima de 0,0045 até 0,0055 .....................................
0,5
Acima de 0,0055 até 0,0065 .....................................
0,6
Acima de 0,0065 até 0,0075 .....................................
0,7
Acima de 0,0075 até 0,0085 .....................................
0,8
Acima de 0,0085 até 0,0095 .....................................
0,9
Acima de 0,0095 até 0,0110 .....................................
1,0
Acima de 0,0110 até 0,0130 .....................................
1,2
Acima de 0,0130 até 0,0150 .....................................
1,4
Acima de 0,0150 até 0,0170 .....................................
1,6
Acima de 0,0170 até 0,0190 .....................................
1,8
Acima de 0,0190 até 0,0220 .....................................
2,0
Acima de 0,220 ............................................... .........
2,5
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, determina-se o índice relativo à renda
per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita
média do País.
Decisões que citam este artigo
158
acórdãos de 11 tribunais
TJPE 116 · TJMA 13 · TJGO 7 · CARF 6 · TJBA 5 · TRF3 4 · TJSP 2 · TJMT 2 · TJRS 1 · TJPB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 1027762-28.2024.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 1034565-82.2026.8.11.0000TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 2141307-97.2026.8.26.0000TJSP, Beatriz Braga, julgado em 23/09/2026
24
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJMA 10 · STJ 4 · TRF4 4 · TJMG 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1
REsp REsp 2062766STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/09/2025
AREsp AREsp 2394877STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/09/2023
Agravo de Instrumento 5007990-02.2023.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 15/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.