Art. 84

Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o
encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja
distribuído no todo ou em parte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto êstes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.