Art. 83

Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições dêste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação
dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo
da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação
efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do impôsto referido no art. 43,
incidente sôbre o rendimento das pessoas físicas, e no art. 46, excluído o incidente
sôbre o fumo e bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado
nos convênios nêle referidos.