Art. 82-A

Art. 82-A.
Os
Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação
de logradouros públicos, observado o disposto nos incisos I
e III do caput
do art. 150 da Constituição Federal.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 1º
Para os fins do disposto no caput
deste artigo, considera-se:
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I -
custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: a aquisição, a
implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o
desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação
pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias,
logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer
área do território municipal ou distrital; e (Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II -
custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos: a aquisição, a implementação, a instalação,
a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos,
dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias,
logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer
área do território municipal ou distrital, incluídos os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela administração pública.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 2º É
facultada a cobrança da contribuição a que se refere o
caput
deste artigo
na fatura de consumo de energia elétrica.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)