Art. 92

Art. 92.
O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir
especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos
no art. 159, inciso I,
alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal
que prevalecerão no exercício subsequente:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 143, de 2013)
I - até
o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado
e para o Distrito Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
II -
até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o
prazo fixado no inciso I do caput
,
a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)