Art. 91

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o
art. 86, serão atribuídos:
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País.
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
§ 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída
proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatôres:
(Redação dada pelo Ato
Complementar nº 35, de 1967)
a) fator representativo da população, assim estabelecido:
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
Percentual da População de cada
Município em relação à do conjunto das Capitais:
Fator:
Até 2%
................................................................................
................................. 2
Mais de 2% até 5%:
Pelos primeiros
2%...............................................................................
.................. 2
Cada 0,5% ou fração excedente,
mais................................................................... 0,5
Mais de 5%
................................................................................
.......................... 5
b) Fator representativo do inverso da renda
per capita
do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no art. 90.
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
§ 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste
artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a
redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente
individual de participação determinado na forma seguinte:
(Redação dada pelo Decreto Lei nº
1.881, de 1981)
(Vide Lei Complementar nº 91, de 1997)
Categoria do Município,
segundo seu número de habitantes
Coeficiente
a) Até 16.980
Pelos primeiros 10.188
0,6
Para cada 3.396, ou fração
excedente, mais
0,2
b) Acima de 16.980 até
50.940
Pelos primeiros 16.980
1,0
Para cada 6.792 ou fração
excedente, mais
0,2
c) Acima de 50.940 até
101,880
Pelos primeiros 50.940
2,0
Para cada 10.188 ou fração
excedente, mais
0,2
d) Acima de 101.880 até
156.216
Pelos primeiros 101.880
3,0
Para cada 13.584 ou fração
excedente, mais
0,2
e) Acima de 156.216
4,0
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os
municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir
de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 1988)
§§ 4º e 5º
(Revogados pela Lei
Complementar nº 91, de 1997)