TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 143, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

21 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Decisões que citam este artigo

21

acórdãos de 12 tribunais

TRF5 5 · TJRJ 3 · TRF3 2 · TJBA 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 2218875-29.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 28/08/2026

Agravo de Instrumento 5006628-14.2026.4.02.0000TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 14/08/2026

Agravo de Instrumento 5006645-50.2026.4.02.0000TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 14/08/2026

24

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJCE 14 · TST 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TRF2 2 · STF 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1556418STF, André Mendonça, julgado em 24/09/2025

Apelação Cível 5052935-54.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/08/2025

Apelação Cível 5076850-40.2020.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 05/12/2024

No mesmo capítulo

• Art. 92
• Art. 91
• Art. 90
• Art. 85
• Art. 84
• Art. 83

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.