TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação
Art. 89
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 143, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
35 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 89.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 8 tribunais
CARF 20 · TJMA 7 · TJPR 2 · TJGO 2 · TRF3 1 · TJBA 1 · RFB 1 · TJPB 1
Decisão 0017639-26.2014.8.16.0129TJPR, João Domingos Küster Puppi, julgado em 06/10/2026
Decisão 0008401-59.2026.8.16.0000TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 01/06/2026
Apelação/remessa Necessária 0001225-78.2015.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 06/11/2018
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJMA 7 · STJ 2 · TJGO 1 · TCESP 1
REsp REsp 2190785STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/03/2025
AREsp AREsp 1463865STJ, Manoel Erhardt, julgado em 15/12/2021
Apartado de Prefeitura Municipal 11242/989/19TCESP, julgado em 05/11/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.