TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação

Art. 88

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 143, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

178 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 88.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

178

acórdãos de 12 tribunais

CARF 160 · TRF3 4 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TRF5 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · RFB 1

Apelação 5019088-16.2026.8.24.0023TJSC, Jaime Ramos, julgado em 27/10/2026

Decisão 0017639-26.2014.8.16.0129TJPR, João Domingos Küster Puppi, julgado em 06/10/2026

Apelação / Remessa Necessária Cível 1004051-65.2025.8.11.0006TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 16/12/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJCE 15 · STJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 2895264STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/12/2025

Apelação Cível 0001417-95.2019.8.06.0028TJCE, Paulo Francisco Banhos Ponte, julgado em 27/07/2021

Apelação / Remessa Necessária 0248314-50.2020.8.06.0001TJCE, Paulo Francisco Banhos Ponte, julgado em 06/07/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.