TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção I - Constituição dos Fundos

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 143, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

15 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de 10 tribunais

TJSP 4 · STJ 2 · TJPR 2 · TJAL 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJPB 1 · TRF2 1 · TRF5 1

Embargos de Declaração Cível 2372640-20.2025.8.26.0000TJSP, Souza Nery, julgado em 16/09/2026

Agravo de Instrumento 2218875-29.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 28/08/2026

Agravo de Instrumento 0810126-74.2025.8.02.0000TJAL, Des. Otávio Leão Praxedes, julgado em 30/03/2026

17

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJSP 6 · STJ 5 · TJGO 2 · STF 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF4 1

Recurso Extraordinário RE 1565825STF, Edson Fachin, julgado em 23/09/2025

REsp REsp 2157596STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024

Apelação Cível 5011088-28.2020.4.04.7201TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 19/07/2024

No mesmo capítulo

• Art. 90
• Art. 91
• Art. 92
• Art. 85
• Art. 84
• Art. 83

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.