TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção I - Constituição dos Fundos

Art. 86

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 143, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

141 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 86.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de 12 tribunais

TJPE 115 · TJGO 5 · TJSP 4 · TJAL 3 · TJBA 3 · CARF 3 · TJRN 2 · TRF3 2 · TJPR 1 · TJMT 1 · TRF2 1 · TRF5 1

Apelação / Remessa Necessária Cível 1102651-16.2025.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 13/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 0810511-51.2021.4.05.8200TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 09/09/2026

Agravo de Instrumento 2218875-29.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 28/08/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TST 1

REsp REsp 2214812STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2025

RRAg 0100369-22.2022.5.01.0343TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/09/2025

REsp REsp 2218954STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.