Última alteração pela Lei 13.832/2019, de 4 de junho de 2019.
Art. 6º-A. Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução,
subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a
instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins
lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde
(SUS).
(Incluído
pela Lei nº 13.832, de 2019)
subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a
instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins
lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde
(SUS).
(Incluído
pela Lei nº 13.832, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.832/2019 de 4 de junho de 2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.