Art. 6

Art. 6º Ao gestor da aplicação compete:
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;
III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação
dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até
31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;
(Redação dada pela Lei nº
14.118, de 2021)
IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular,
saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS
e implementados pela CEF, no papel de agente operador;
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;
VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento
operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura
urbana;
VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular,
saneamento básico e infra-estrutura urbana.