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Novidades da legislação

Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996): dispositivos revogados

10 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 1 · pela Lei nº 11.494, de 2007
  • Art. 2 · pela Lei nº 11.494, de 2007
  • Art. 3 · pela Lei nº 11.494, de 2007
  • Art. 4 · pela Lei nº 11.494, de 2007
  • Art. 5 · pela Lei nº 11.494, de 2007
  • Art. 6 · pela Lei nº 11.494, de 2007
  • Art. 7 · pela Lei nº 11.494, de 2007
  • Art. 8 · pela Lei nº 11.494, de 2007
  • Art. 9 · pela Lei nº 14.817, de 2024
  • Art. 13 · pela Lei nº 11.494, de 2007