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Leis
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020)
Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020: institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; (...)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção I - Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa
- Art. 2Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
- Art. 3Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: I - o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do…
- Art. 4Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da…
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção II - Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção III - Da Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção IV - Da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção V - Das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
- Art. 9Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda…
- Art. 10Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da…
- Art. 11Art. 11. As medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que…
- Art. 12Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º desta Lei serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva…
- Art. 13Art. 13. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas…
- Art. 14Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho…
- Art. 15Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada parcial.
- Art. 16Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que…
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 17Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei: I - o curso ou o programa de qualificação profissional de…
- Art. 18Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de…
- Art. 19Art. 19. O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 , não autoriza o descumprimento das normas…
- Art. 20Art. 20. Ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , as alíquotas das…
- Art. 21Art. 21. Considera-se salário de contribuição, além das parcelas de que tratam os incisos I , II e IV do caput do art. 28 da Lei nº 8.212…
- Art. 22Art. 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda…
- Art. 23Art. 23. Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. Parágrafo único. Em caso de…
- Art. 24Art. 24. Os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho…
- Art. 25Art. 25. Durante a vigência do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, será garantida a opção pela repactuação…
- Art. 26Art. 26. Os empregados que forem dispensados até 31 de dezembro de 2020 e que tenham contratado operações de empréstimos, de…
- Art. 27Art. 27. (VETADO).
- Art. 28Art. 28. (VETADO).
- Art. 29Art. 29. Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , na hipótese de…
- Art. 30Art. 30. (VETADO).
- Art. 31Art. 31. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
- Art. 32Art. 32. O art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: Promulgação partes vetadas ‘Art.…
- Art. 33Art. 33. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Promulgação partes vetadas ‘Art. 7º Até…
- Art. 34Art. 34. (VETADO).
- Art. 35Art. 35. (VETADO).
- Art. 36Art. 36. (VETADO).
- Art. 37Art. 37. (VETADO).
- Art. 38Art. 38. Revogam-se os incisos I , II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .
- Art. 39Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR…