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Legislação
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020)
Art. 15

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção V - Das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020)

Art. 15

Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada parcial.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.