CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção I - Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2021.
Art. 4º Compete ao Ministério da Economia
coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares
necessárias à sua execução.
Parágrafo único. O Ministério da Economia divulgará semanalmente, por
meio eletrônico, as informações detalhadas sobre os acordos firmados, com o número de empregados e empregadores beneficiados, bem como divulgará o
quantitativo de demissões e admissões mensais realizados no País.
coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares
necessárias à sua execução.
Parágrafo único. O Ministério da Economia divulgará semanalmente, por
meio eletrônico, as informações detalhadas sobre os acordos firmados, com o número de empregados e empregadores beneficiados, bem como divulgará o
quantitativo de demissões e admissões mensais realizados no País.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Ms MS 26939STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.